Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 767, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poxoréu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Poxoréu - MT, denominada “Fazenda Limeira II”, com área de 541,1931 ha (quinhentos e quarenta e um hectares, dezenove ares e trinta e um centiares), conforme processo específico do INTERMAT sob nº 660461/2014, em nome de Tércio Vicente Matos Maronezzi.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: divisa com a Fazenda Limeira I, de propriedade de Lorena Milani Matos Maronezzi, nos marcos DGP-M-1811 a DGP-M-1874 e Fazenda Limeira III, de propriedade de Noeme Ferreira Matos, nos marcos DGP-M-1874 a DGP-M-1882;

II - ao sul: divisa com a Estância Calango, de propriedade de Nidoval Rodrigues Silva, nos marcos DGP-M-1811 a DGP-M-1815; Sítio Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de Ronaldo Gonçalves Belline, nos marcos DGP-M-1815 a DGP-M-1932; Sítio Santa Inês, de propriedade de Lucimar Gonçalves de Carvalho, nos marcos DGP-M-1932 a DGP-M-1877; e Serra sem denominação, nos marcos DGP-M-1877 a DGP-M-1878;

III - ao leste: divisa com a Fazenda Limeira, de propriedade de Leônidas Alves de Matos, nos marcos DGP-M-1882 a DGP-M-1878;

IV - ao oeste: divisa com o Sítio Sião, de propriedade de Luciane Miranda da Silva, no marco DGP-M-1811.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de novembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário