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Data Entidade / Título da Publicação
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.649, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.644, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.642, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.061, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.650, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.645, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.643, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.062, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
16/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.635, DE 2019.
16/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.609, DE 2019.
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