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Data Entidade / Título da Publicação
18/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 778, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.651, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.646, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.639, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.652, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.647, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.640, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.648, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.641, DE 2019.
17/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.060, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
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