RESOLUÇÃO Nº 6.727, DE 2020.

Autor: Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

Autoriza o Licenciamento Ambiental da Usina Termoelétrica UTE INPASA Agroindustrial S/A.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 267 e 279 da Constituição Estadual, combinado com o art. 3º, inciso XII, da Lei Complementar nº 38, de 21 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 70, de 15 de setembro de 2000, e com o art. 369, inciso IX, “a”, do Regimento Interno.

Art. 1º Fica autorizada a Licença Prévia nº 312057/2019, com validade até 14/12/2024, do Processo nº 281277/2019, de interesse da INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, localizada na BR 163, km 817, lotes 77, 77A, 78, 78A, Bairro Jussara Núcleo Colonial Celeste, no Município de Sinop, conforme Parecer Técnico nº 130792/CLEIA/SUIMIS/2019, referendado pelo CONSEMA, por meio da Resolução nº 36/19, publicada no DO de 11/12/2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de março de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (701) 24 de Março de 2020
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