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Data Entidade / Título da Publicação
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.684, DE 2019.
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.679, DE 2019.
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.672, DE 2019.
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.667, DE 2019.
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.665, DE 2019.
17/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.686, DE 2020.
09/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.982, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
09/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.994, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
09/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.073, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
09/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.074, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
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