Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 780, DE 2020.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Tesouro - MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra (excesso/matrícula 4.839), localizada no Município de Tesouro - MT, denominada Fazenda Três Irmãos, com área total de 848,4169 ha (oitocentos e quarenta e oito hectares, quarenta e um ares e sessenta e nove centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) sob nº 643253/2012, em nome de Max Ricardo de Souza Fernandes.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: Fazenda Divizinha - Wilton Eduardo Martins de Oliveira;

II - a sul: Fazenda Rolete (posse) - Carlos Rondon Coelho de Freitas;

III - a leste: Fazenda Três Irmãos – Matrícula nº 4.839 - Max Ricardo de Souza Fernandes;

IV - a oeste: Fazenda Novo Horizonte – Espólio/Arlindo Carrijo de Freitas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de abril de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário