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Data Entidade / Título da Publicação
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.353, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.348, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.341, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.337, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.335, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.330, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.400, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.395, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.388, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.384, DE 2026.
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