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Data Entidade / Título da Publicação
25/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 046/2026/SSL/ALMT.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.315, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.313, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.308, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.301, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.296, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.287, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.282, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.280, DE 2026.
22/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.317, DE 2026.
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