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Data Entidade / Título da Publicação
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1708/2026
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1695/2026
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1701/2026
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1689/2026
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1680/2026
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1682/2026
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1674/2026
22/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1667/2026
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.496, DE 20 DE JULHO DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.613, DE 2026.
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