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Data Entidade / Título da Publicação
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.232, DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.411, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.404, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.412, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.405, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 1433/2026
10/06/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ADESÃO Nº 01/2026
09/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.580, DE 2026.
09/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.491, DE 2026.
03/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1402/2026
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