Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 161/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando os artigos 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, alterada pela Lei nº 11.684, de 11 de março de 2022;

Considerando o inciso I do artigo 6º e os artigos 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18 e 19 da Resolução Administrativa nº 28/2021/SGP/MD/ALMT, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho, progressão funcional e reenquadramento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando o cumprimento da decisão judicial constante nos autos do Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001;

Art. 1º Retificar, em parte, a Portaria MD nº 159/2025, de 17/12/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, edição 1.956, que trata da concessão da Progressão Horizontal ao servidor DANIEL HOFFMANN WAGENER, matrícula 33064, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, a partir de 15/12/2025, nos seguintes termos:

Onde se lê:

Leia-se:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 23 de junho de 2026 .

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT