Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
524 de 913 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.885, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
29/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 029/2022.
29/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 030/2022.
29/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 031/2022.
17/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.840, DE 2022.
12/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 2022.
11/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.839, DE 2022.
11/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 026/2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 845, DE 2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 846, DE 2022.
524 de 913 Ir para página