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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 26/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 881, DE 2023. |
| 26/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.417, DE 2023. |
| 26/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.411, DE 2023. |
| 26/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 884, DE 2023. |
| 26/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 882, DE 2023. |
| 26/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 877, DE 2023. |
| 26/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110, DE 2023. |
| 22/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.407, DE 2023. |
| 22/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.403, DE 2023. |
| 22/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 874, DE 2023. |
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