Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 042/2023/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 598/2023, o prazo dos trabalhos, pelo período de 180 dias, da Câmara Setorial Temática constituída nos termos do Ato nº 004/2023,publicado no DOEAL/MTde 08 de março de 2023, com a finalidade de promover levantamentos técnicos, estudos, pesquisas, análises sobre as Causas Indígenas.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de agosto de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente