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Data Entidade / Título da Publicação
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.939, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.940, DE 2025.
19/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.937, DE 2025.
19/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.935, DE 2025.
19/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.938, DE 2025.
19/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.936, DE 2025.
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.484, DE 2025.
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 2025.
18/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.933, DE 2025.
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