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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 21/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.525, DE 2025. |
| 21/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.637, DE 2025. |
| 21/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.528, DE 2025. |
| 21/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.526, DE 2025. |
| 20/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 051/2025/SSL/ALMT. |
| 20/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 052/2025/SSL/ALMT. |
| 17/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.630, DE 2025. |
| 17/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.631, DE 2025. |
| 17/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.625, DE 2025. |
| 17/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.627, DE 2025. |
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