LEI Nº 13.402, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Campos de Júlio.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comercial e Empresarial de Campos de Júlio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 04.548.516/0001-26, com sede no Município de Campos de Júlio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 8 de junho de 2026.

Original assinado: Deputado MAX RUSSI – Presidente

Edições (2051) 10 de Junho de 2026
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