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Data Entidade / Título da Publicação
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.505, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.498, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.493, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.491, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.487, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.507, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.499, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.494, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.488, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.508, DE 2026.
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