ATO Nº 053/2026/SSL/ALMT.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com dispositivos da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 387/2026, de autoria do Deputado Wilson Santos, cria a Câmara Setorial Temática com a finalidade de estudar, discutir, acompanhar e propor medidas voltadas à regulamentação, implementação e efetividade da Lei nº 11.883, de 26 de outubro de 2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Público de Saúde no Estado de Mato Grosso, pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, e designa como componentes os Senhores e as Senhoras:
| FUNÇÕES | NOMES |
| Presidente | Solanyara Maria da Silva Nogueira; |
| Relator | Reginaldo Conceição Amorim; |
| Secretária | Irene Silva Pessoa; |
| Membros | Carolina Meireles Lima; |
| Joelder Pompeo de Cerqueira; | |
| Beatriz Melo de Souza; | |
| Otair Rodrigues Rondon Filho; | |
| Jose Carlos Bazan; | |
| Deyvid Djonny Pereira Rodrigues; | |
| Tais Augusta de Paula; | |
| Lúcia de Almeida; | |
| Gabriel Henrique Pereira de Figueiredo. |
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de junho de 2026.
Original assinado: Dep. Max Russi – Presidente
| Edições | (2053) 12 de Junho de 2026 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |