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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.463, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.458, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.451, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.446, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.444, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.571, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.477, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.470, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.466, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.464, DE 2026. |
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