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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.957, DE 2026. |
| 24/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.952, DE 2026. |
| 24/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.953, DE 2026. |
| 24/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.948, DE 2026. |
| 24/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.926, DE 2026. |
| 23/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 006/2026/SSL/ALMT. |
| 23/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 008/2026/SSL/ALMT. |
| 23/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2026. |
| 23/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 005/2026/SSL/ALMT. |
| 20/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 007/2026/SSL/ALMT. |
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