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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.270, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.285, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.278, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.273, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.286, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.281, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.279, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.274, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.267, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.287, DE 2025. |
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