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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.584, DE 2026. |
| 22/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1471/2026 |
| 22/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1565/2026 |
| 19/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1293/2026 |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.581, DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.451, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.446, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.439, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.452, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
| 18/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.447, DE 12 DE JUNHO DE 2026. |
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