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Data Entidade / Título da Publicação
24/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 162/2026
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.597, DE 2026.
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.595, DE 2026.
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.590, DE 2026.
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.583, DE 2026.
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.577, DE 2026.
24/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 183/2026
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.581, DE 2026.
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.598, DE 2026.
24/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.591, DE 2026.
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