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Data Entidade / Título da Publicação
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.010, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.006, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1212026/2026
12/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 526/2026
12/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 119/2026
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.009, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.011, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.007, DE 2026.
12/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 254/2026
11/03/26 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 007/2026/SPMD/MD/ALMT.
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