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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.575, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 182/2026 |
| 24/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 161/2026 |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.596, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.594, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.589, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.582, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.576, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 056/2026/SSL/ALMT. |
| 24/06/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1622/2026 |
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