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Data Entidade / Título da Publicação
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.401, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.624, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.619, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.616, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.611, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.606, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.601, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.599, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.594, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.587, DE 2025.
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