Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 1948/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 039/1998 e a nulidade parcial do Ato nº 604/2003, no que se refere à reclassificação funcional do servidor JOEL EVANGELISTA DOS SANTOS, matrícula nº 4984, em cargo de nível superior, bem como dos demais atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão, incorporação e correlatos. E enquadrando-o no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, classe D, nível 10, conforme Pareceres nº 322/2022 e 334/2022 da Procuradoria Geral desta Casa de Leis, observando que a diferença entre salário antigo e o novo deverá ser absorvida pelos reajustes gerais anuais que se derem. Conforme consta na Ação Civil Pública nº 1013668-22.2017.8.11.0041 e protocolo SGED nº 2026764119791

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, 18 de agosto de 2026.

DEPUTADO MAX RUSSI DEPUTADO DR. JOÃO

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT