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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 13/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 515/2026 |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 024/2026/SSL/ALMT. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 103/2026 |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.070, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.065, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 025/2026/SSL/ALMT. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 104/2026 |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.073, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.071, DE 2026. |
| 10/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.066, DE 2026. |
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