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Data Entidade / Título da Publicação
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.101, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.099, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 139/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 134/2026
13/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 876/2026
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.091, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.089, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.084, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.077, DE 2026.
13/04/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 872/2026
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