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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.585, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.579, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.592, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.585, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.593, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.588, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.594, DE 2026. |
| 23/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.589, DE 2026. |
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