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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/11/25 |
Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 67/2025 |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.797, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.792, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.784, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.778, DE 2025 |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.793, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.785, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.780, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.794, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.789, DE 2025. |
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