Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 060/2026/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 472/2026, prorroga o prazo de funcionamento, por mais cento e oitenta dias, da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar atos praticados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em razão de denúncias de irregularidades em procedimentos licitatórios ocorridos no período de 2019 a 2025, que culminaram na deflagração da Operação Espelho pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, constituída nos termos do Ato nº 004/2026/SSL/ALMT, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT de 6 de fevereiro de 2026, edição extra.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente