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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 30/04/26 |
Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.324, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 30/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.317, DE 16 DE ABRIL DE 2026. |
| 30/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1015/2026 |
| 29/04/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 965/2026 |
| 29/04/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1060/2026 |
| 29/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 151/2026 |
| 29/04/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 968/2026 |
| 28/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.199, DE 2026. |
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