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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.708, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.706, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.701, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.694, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.689, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.687, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.737, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.730, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.725, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.646, DE 2025. |
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