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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.709, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.707, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.702, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.695, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.690, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.738, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.733, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.731, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.726, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.722, DE 2025. |
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