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Data Entidade / Título da Publicação
19/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 144/2026
19/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 142/2026
18/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.435, DE 2026.
18/05/26 Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
PORTARIA MD Nº 155/2026
18/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.403, DE 2026.
18/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.559, DE 2026.
18/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.360, DE 2026.
18/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.404, DE 2026.
18/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.289, DE 2026.
18/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.361, DE 2026.
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