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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.981, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.003, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.998, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.994, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.989, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.987, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.982, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.975, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.004, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.999, DE 2026. |
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