Diário Oficial Eletrônico da ALMT

LEI Nº 13.298, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Modifica o art. 1º da Lei nº 6.327, de 30 de novembro de 1993, que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, da cidade de São José do Rio Claro.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.327, de 30 de novembro de 1993, que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, da cidade de São José do Rio Claro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em São José do Rio Claro, entidade civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, sendo esta filantrópica, com atividade de relevante interesse na área social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.237.815/0001-87, localizada no Município de São José do Rio Claro/MT.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente