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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.228, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.222, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.213, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.184, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.178, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.381, DE 21 DE MAIO DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.374, DE 21 DE MAIO DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.252, DE 2026. |
| 27/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.223, DE 2026. |
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