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Data Entidade / Título da Publicação
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 021/2026/SSL/ALMT.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.042, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 857/2026
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.059, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.052, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.046, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.044, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.043, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 858/2026
01/04/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 853/2026
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