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Data Entidade / Título da Publicação
09/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 061/2026/SSL/ALMT.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.493, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.491, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.494, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 855, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.488, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.489, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.495, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.492, DE 6 DE JULHO DE 2026.
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