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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.939, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.937, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.932, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| 06/12/23 |
Superintendência de Licitação
AVISO DE SESSÃO DE AMOSTRA |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.945, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.940, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.938, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.933, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.342, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. |
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