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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.188, DE 20 DE JULHO DE 2023. |
| 06/12/23 |
Superintendência de Contratos
ATO Nº 3201/2023 |
| 06/12/23 |
Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.943, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.936, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.931, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.928, DE 2023. |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. |
| 06/12/23 |
Superintendência de Contratos
ATO Nº 3200/2023 |
| 06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.944, DE 2023. |
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