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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 07/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.539, DE 2026. |
| 07/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 022/2026/SSL/ALMT. |
| 07/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.538, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.060, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.053, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.047, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 864/2026 |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.061, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.056, DE 2026. |
| 02/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.054, DE 2026. |
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