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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.276, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.271, DE 2025. |
| 04/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.269, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.263, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.258, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.251, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.248, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.246, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.241, DE 2025. |
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.266, DE 2025. |
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