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Data Entidade / Título da Publicação
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.107, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.102, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.100, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.095, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.119, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.113, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.108, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.103, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.096, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.114, DE 2026.
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