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Data Entidade / Título da Publicação
27/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 132/2026
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.289, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 033/2026/SSL/ALMT.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.167, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.162, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.160, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.156, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.290, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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