Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 11/2026/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Processo Administrativo de Responsabilização n. º 2024976102341.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº. 2024976102341, instaurado inicialmente pela Portaria nº 14/2024/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1700, de 05 de novembro de 2024, ante as razões apresentadas no Memorando nº. 046/2026/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de maio de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário