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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.328, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.323, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.321, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.316, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.329, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.324, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.322, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.317, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.311, DE 2025. |
| 15/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.304, DE 2025. |
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