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Data Entidade / Título da Publicação
16/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.015, DE 2026.
16/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.016, DE 2026.
16/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.017, DE 2026.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 015/2026/SSL/ALMT.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 013/2026/SSL/ALMT.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 016/2026/SSL/ALMT.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 017/2026/SSL/ALMT.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 014/2026/SSL/ALMT.
13/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 012/2026/SSL/ALMT
12/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.012, DE 2026.
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