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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.437, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.432, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.350, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.554, DE 21 DE JUNHO DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.451, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.446, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.433, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.431, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 982, DE 2024. |
| 27/06/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.454, DE 2024. |
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