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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.405, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.675, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.659, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.654, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.652, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.647, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.520, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.683, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.678, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.673, DE 2025.
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