LEI Nº 13.317, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Autor: Deputado Dr. João
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso em Tangará da Serra - ASSPENMAT.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso em Tangará da Serra - ASSPENMAT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 18.509.205/0001-62, com sede no Município de Tangará da Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
| Edições | (2025) 30 de Abril de 2026 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |