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Data Entidade / Título da Publicação
12/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.512, DE 2025.
12/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 3162/2025
12/09/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 3159/2025
12/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.531, DE 2025.
12/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.515, DE 2025.
12/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.513, DE 2025.
11/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.375, DE 2025.
10/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.506, DE 2025.
10/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.501, DE 2025.
10/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.494, DE 2025.
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