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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.923, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.917, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.910, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.905, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.903, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.898, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.891, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.886, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.879, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.869, DE 2025. |
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