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Data Entidade / Título da Publicação
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.144, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.139, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.556, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.554, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.550, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.543, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.147, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.140, DE 2026.
17/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 032/2026/SSL/ALMT.
17/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 028/2026/SSL/ALMT.
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